Questão FC440070
Gustavo, guarda civil municipal, estaciona, durante o serviço, a viatura em local proibido. Gustavo, nesse caso:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2014
Gustavo, guarda civil municipal, estaciona, durante o serviço, a viatura em local proibido. Gustavo, nesse caso:
- cometeu infração de trânsito, mesmo que o motivo por ter estacionado em local proibido seja serviço de urgência;
- não cometeu infração de trânsito, uma vez que estava em serviço de urgência;
- cometeu infração de trânsito, não havendo, porém, cobrança de multa pelo fato de o veículo ser público;
- cometeu infração de trânsito, não havendo, porém, cômputo de pontos em sua carteira nacional de habilitação;
- não cometeu infração de trânsito, porque veículos públicos não estão sujeitos às regras do Código de Trânsito Brasileiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro, em especial o Art. 29, VII, assegura que veículos destinados a socorro, de polícia e de fiscalização e operação de trânsito, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares, possuem prioridade e gozam de livre circulação, estacionamento e parada.
Portanto, se a viatura da Guarda Municipal estava efetivamente prestando serviço de urgência e os sinais sonoros e luminosos regulamentares estavam acionados, o estacionamento em local proibido não configura infração de trânsito.
É fundamental, porém, que exista a efetiva prestação do serviço de urgência e o acionamento dos dispositivos; fora dessas condições, não se aplica a exceção prevista no CTB.
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