Questão FC440230
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, avalie se competem aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I. Cumprir e fazer cumpr
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2025
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, avalie se competem aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
Estão corretos os itens
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne as competências previstas no art. 24 do CTB para os órgãos e entidades executivos de trânsito municipais, no âmbito de sua circunscrição.
Cumprir e fazer cumprir: obrigação de aplicar e garantir o cumprimento da legislação e das normas de trânsito dentro das atribuições próprias do órgão.
Planejar, projetar, regulamentar e operar: atuação técnica sobre fluxo de veículos, pedestres e animais, incluindo medidas para melhorar a circulação, a segurança e a proteção de ciclistas.
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização: responsabilidade pela sinalização viária, dispositivos e equipamentos de controle.
Coletar dados estatísticos: produção de informações e estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas para subsidiar políticas e ações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em