Questão FC440232
Avalie, com base na Lei Federal 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, se são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I. Estabelecer diretrizes da Pol
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2025
Avalie, com base na Lei Federal 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, se são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei Federal 9.503/1997 (CTB), art. 6º: a alternativa está correta ao reconhecer como objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito os itens I, II e III.
I refere-se a estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito voltadas para a segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito, além de prever a fiscalização do cumprimento dessas diretrizes.
II trata de fixar, por meio de normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos necessários à execução das atividades de trânsito.
III prevê a criação de fluxos permanentes de informações entre os órgãos e entidades, visando facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
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