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Questão FC440235

A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das resp

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2024

A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

 

Assinale a opção que apresenta o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.

  1. CONTRANDIFE.
  2. DETRAN.
  3. CETRAN.
  4. CONTRAN.
  5. JARI.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é CONTRAN. Trata-se do Conselho Nacional de Trânsito, instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) como o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.

Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares previstas no Código e definir as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, conforme disposto no artigo 12 da lei.

Na prática, o CONTRAN integra e orienta os órgãos do sistema, uniformizando procedimentos e editando resoluções sobre habilitação, registro e licenciamento de veículos, engenharia de tráfego, fiscalização e educação para o trânsito.

Assim, atua como órgão máximo normativo e consultivo, coordenando a implementação das políticas e normas em âmbito nacional.

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