Questão FC440236
O Código de Trânsito Brasileiro constitui a legislação que normatiza a circulação de veículos terrestres no território brasileiro. Ele define diretrizes e regras com o propósito de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2024
O Código de Trânsito Brasileiro constitui a legislação que normatiza a circulação de veículos terrestres no território brasileiro. Ele define diretrizes e regras com o propósito de assegurar a segurança, fluidez e ordem no tráfego, além de promover a proteção dos usuários das vias públicas. Referente ao Código de Trânsito Brasileiro, sua legislação correlata e normas complementares, avalie se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
( ) São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
( ) A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – F – F.
- F – F – V – F.
- V – V – V – V.
- F – F – F – F.
- V – V – F – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As quatro assertivas estão corretas porque refletem o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. O trânsito, em condições seguras, é reconhecido como direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, incumbidos de adotar medidas para garanti‑lo (Art. 1º, §2º).
O conceito de vias terrestres inclui explicitamente praias públicas, vias internas de condomínios com unidades autônomas e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, para efeitos do Código (Art. 2º, parágrafo único).
A autoridade portuária ou entidade concessionária de porto organizado pode celebrar convênios com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, com interveniência de Estados e Municípios interessados, visando facilitar a autuação por infrações de trânsito (Art. 7º‑A).
Por fim, Estados, Distrito Federal e Municípios devem organizar seus órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, definindo os limites circunscricionais de atuação, conforme a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 7º).
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