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Questão FC440240

Análise os itens a seguir sobre a municipalização de Trânsito: I. Os municípios tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2024

Análise os itens a seguir sobre a municipalização de Trânsito:

 

I. Os municípios tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito.

 

II. A municipalização é o processo legal, administrativo e técnico por meio do qual o município assume parcialmente a responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito da cidade.

 

III. A municipalização favorece a solução de problemas relacionados à sinalização precária, aos estacionamentos em locais inapropriados, à travessia de pedestres, às dimensões inadequadas de ruas e de praças, etc.

 

Assinale que apresenta todas as afirmações corretas.

  1. I e II.
  2. I e III
  3. I, II e III.
  4. Apenas I.
  5. Apenas III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A afirmação é correta porque o Código de Trânsito Brasileiro ampliou a atuação municipal sobre o trânsito urbano, conferindo aos órgãos municipais competência para planejamento, gestão, sinalização e fiscalização das vias de sua circunscrição. Essa descentralização permite respostas mais rápidas e ajustadas às necessidades locais, com ações de engenharia, educação e fiscalização coordenadas.

III. A municipalização favorece a solução de problemas como sinalização precária, estacionamentos indevidos, travessias de pedestres inseguras e dimensões inadequadas de logradouros porque viabiliza medidas integradas de engenharia de tráfego, ordenamento do espaço viário e fiscalizações direcionadas, além de promover planejamento urbano compatível com a realidade local.

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