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Questão FC440242

Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna de acordo com artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacent

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2024

Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna de acordo com artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá as condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com ______________.

  1. designação do CONTRAN
  2. aprovação da secretaria municipal
  3. deliberação do CETRAN
  4. circunscrição sobre a via
  5. parceria do DETRAN
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é circunscrição sobre a via. O artigo 50 do CTB determina que o uso das faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes deve obedecer às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade que tenha circunscrição sobre a via.

Isso significa que quem tem competência e responsabilidade pela estrada é quem fixa as regras para o uso dessas faixas, considerando características e riscos locais.

Exemplos: via federal → órgão federal competente; via estadual → órgão estadual; via municipal → autoridade local. Assim garante-se uniformidade e adequação das normas ao perfil e à segurança de cada via.

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