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Questão FC440244

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e ent

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2023

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. Compete às JARI:

  1. cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
  2. organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.
  3. julgar os recursos interpostos pelos infratores; organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH; organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
  4. cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; julgar os recursos interpostos pelos infratores; administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
  5. julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta descreve precisamente as competências das JARI previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Em primeiro lugar, cabe às JARI julgar os recursos apresentados pelos infratores, examinando fatos, provas e legalidade das penalidades aplicadas.

Além disso, as JARI podem solicitar aos órgãos executivos de trânsito ou rodoviários informações complementares, com o objetivo de obter elementos que permitam uma melhor análise da situação recorrida, como documentos, imagens ou esclarecimentos técnicos.

Finalmente, têm o dever de encaminhar aos mesmos órgãos informações sobre problemas repetitivos nas autuações apontados em recursos, contribuindo para a correção de falhas procedimentais e para a melhoria da fiscalização.

Essas atribuições estão expressas no Art. 17 do CTB.

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