Questão FC440245
É competência do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2023
É competência do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União
- efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento.
- organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito.
- assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais.
- coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
- estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É competência do órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).
Organizar e manter significa centralizar e operacionalizar um sistema único que reúne os registros das infrações cometidas em todo o território nacional, garantindo padronização e integridade dos dados.
O Renainf permite a consulta pelos órgãos de trânsito e pela autoridade competente, suporta a aplicação de penalidades, o lançamento de pontos na CNH e medidas administrativas, além de evitar duplicidade de registros.
Além disso, serve como base para relatórios e indicadores que orientam políticas de fiscalização, educação e engenharia de trânsito.
Fundamento legal: CTB, Art. 19, inciso XXX.
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