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Questão FC440250

A partir da competência constitucional privativa da União para legislar em matéria de trânsito (CF 1988 – art. 22, XI), foi editada a Lei no 9.503, de 23 de setembro 1997, que inst

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

VUNESP · 2023

A partir da competência constitucional privativa da União para legislar em matéria de trânsito (CF 1988 – art. 22, XI), foi editada a Lei no 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

O diploma legal estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos municípios, que passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, podendo aplicar as penalidades e medidas administrativas no caso de infrações.

 

Dentro do pacto federativo instituído pela Constituição de 1988, uma nova ordem vem sendo implantada na gestão de trânsito, com a criação dos órgãos municipais, que passam a compor o SNT.

 

Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

  1. São quinze competências dos municípios, conforme dispõe o art. 24 do CTB. Aos órgãos e entidades executivos do trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, compete articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito.
  2. Conforme dispõe o art. 7 do CTB, compõem o SNT: CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; CETRAN e CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; a Polícia Rodoviária Federal; as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
  3. A Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN não tem nenhuma participação junto aos municípios na tarefa de cumprir as determinações legais e no relacionamento necessário entre o município e os órgãos do SNT para a implantação da municipalização do trânsito.
  4. Segundo o art. 1o do CTB, § 2o, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e é dever dos órgãos e entidades da União adotar as medidas destinadas a assegurar esses direitos.
  5. Conforme o art. 1o do CTB, § 3o, os órgãos e entidades componentes do SNT não respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantem o exercício do direito ao trânsito seguro.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque descreve, conforme o art. 7º do CTB, a composição formal do Sistema Nacional de Trânsito.

Compõem o SNT: CONTRAN (coordenador e órgão máximo normativo e consultivo); CETRAN e CONTRANDIFE (órgãos normativos, consultivos e coordenadores); os órgãos e entidades executivos de trânsito e os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, Estados, DF e Municípios; a Polícia Rodoviária Federal; as Polícias Militares dos Estados e do DF; e as JARI.

Essa redação explicita a integração entre instâncias normativas e executivas, garantindo coordenação nacional e atuação local nas competências de gestão, fiscalização e aplicação de penalidades no âmbito do trânsito.

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