Questão FC440257
De acordo com a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por vários órgãos, entre eles está o CONTRAN. São competências desse órgã
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por vários órgãos, entre eles está o CONTRAN. São competências desse órgão:
- efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos.
- dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
- estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
CONTRAN atua como órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo-lhe editar regras administrativas que regulem a execução das normas de trânsito em âmbito nacional.
Ao afirmar que compete ao CONTRAN estabelecer e normatizar procedimentos para a aplicação das multas, entende‑se que cabe ao órgão definir critérios, prazos, formulários, instruções para autuação, defesa e processo administrativo de trânsito.
No que se refere à arrecadação e ao repasse dos valores arrecadados, o CONTRAN fixa orientações sobre cobrança, registro e destinação dos recursos, bem como mecanismos de prestação de contas entre os entes envolvidos.
Essa competência visa à uniformização e à segurança jurídica dos procedimentos, garantindo isonomia, controle e eficiência na aplicação das sanções por infrações de trânsito.
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