Questão FC440258
A Lei Federal no 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições dos órgãos municipais de trânsito. Dentre elas:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2020
A Lei Federal no 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições dos órgãos municipais de trânsito. Dentre elas:
- estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.
- realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem de condutores.
- comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no sistema viário de interesse metropolitano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias é competência dos municípios prevista no Art. 24, inciso X, da Lei nº 9.503/97 (CTB). Essa atribuição aplica-se no âmbito de sua circunscrição, ou seja, às vias sob responsabilidade do próprio município.
O objetivo é ordenar o uso do espaço público, aumentar a rotatividade de vagas, melhorar a mobilidade urbana e permitir a fiscalização do estacionamento. A gestão pode incluir implantação de tecnologia, fiscalização e cobrança, bem como a delegação da operação a prestadores mediante normas e contratos municipais.
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