Questão FC440259
Está(ão) entre as atribuições dos órgãos municipais de trânsito:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2020
Está(ão) entre as atribuições dos órgãos municipais de trânsito:
- definir as tarifas das ligações intermunicipais hidroviárias.
- fiscalizar o trânsito nas rodovias estaduais que atravessam o município.
- regulamentar e fiscalizar os serviços de táxi convencional e estacionamentos rotativos em sua área de jurisdição administrativa.
- implantar sistemas de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte público interestadual.
- implantar sistemas de controle de velocidade (radar) nas rodovias federais que atravessam o município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regulamentar e fiscalizar os serviços de táxi convencional e os estacionamentos rotativos é competência dos órgãos municipais de trânsito no âmbito de sua jurisdição administrativa.
Na prática, isso inclui expedir autorizações e credenciamentos, estabelecer requisitos para veículos e motoristas, fixar critérios operacionais e de segurança, realizar vistorias e aplicar sanções administrativas quando houver irregularidades.
Especificamente sobre estacionamento rotativo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que o município pode implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, o que reforça a atribuição local sobre esse serviço.
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