Questão FC440260
Integrante do Sistema Nacional de Trânsito, as JARIS têm a seguinte função:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2019
Integrante do Sistema Nacional de Trânsito, as JARIS têm a seguinte função:
- cuidar da fiscalização das rodovias federais, em convênio com a Polícia Rodoviária Federal.
- elaborar diretrizes para a Política Nacional de Educação no Trânsito.
- supervisionar o processo de habilitação de condutores em parceria com as CIRETRANS.
- atualizar a sinalização de segurança de trânsito em conjunto com o CONTRAN.
- julgar recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o órgão colegiado responsável por julgar recursos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas contra penalidades aplicadas por órgãos executivos de trânsito.
Ao analisar o recurso, a JARI reexamina a autuação, as provas e as razões do recorrente, podendo confirmar, modificar ou anular a penalidade conforme o mérito administrativo.
O interessado pode recorrer sem necessidade de advogado. O procedimento inicia-se com o órgão autuador, que instrui o processo e o encaminha à JARI para julgamento. Há prazo administrativo para decisão, e, se necessário, pode ser avaliada a concessão de efeito suspensivo enquanto o recurso tramita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em