Questão FC440261
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2019
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:
- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada.
- assegurar a livre circulação de veículos nas rodovias federais.
- estabelecer procedimentos sobre a expedição de documentos de condutores.
- opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.
- alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização aprovados pelo CONTRAN.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque atribui aos órgãos executivos de trânsito municipais a responsabilidade de executar a fiscalização de trânsito, autuar os infratores e aplicar as medidas administrativas adequadas em caso de infrações relativas à circulação, estacionamento e parada.
Na prática, isso significa que o órgão municipal exerce o Poder de Polícia de Trânsito em sua circunscrição: identifica infrações, lavra autos, notifica o responsável e aplica penalidades administrativas como multa ou advertência por escrito, além de arrecadar as multas que vencerem.
Essa competência é prevista no CTB e delimita a atuação local na fiscalização e na imposição das sanções administrativas necessárias para assegurar a ordem e a segurança no trânsito municipal.
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