Questão FC440264
Na administração de trânsito, uma das atribuições do Jari é
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2019
Na administração de trânsito, uma das atribuições do Jari é
- autorizar a condução de veículos com propulsão humana e de tração animal.
- estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
- zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB.
- estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código.
- julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
JARI significa Junta Administrativa de Recursos de Infrações e é a instância administrativa responsável pela análise de impugnações relativas a infrações de trânsito.
Seu papel principal é julgar os recursos interpostos pelos condutores ou proprietários autuados, examinando autos, provas e argumentos apresentados para confirmar, reduzir ou cancelar penalidades e medidas administrativas.
Trata-se de procedimento administrativo que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer decisão definitiva, cabendo à JARI decidir com base na legislação de trânsito aplicável e nos elementos juntados aos autos.
Essa competência está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, garantindo controle e revisão das penalidades aplicadas pela fiscalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em