Questão FC440266
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades, que possuem competências diversas. Assinale a opção que apresenta uma competência dos órgãos e entidade
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2019
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades, que possuem competências diversas.
Assinale a opção que apresenta uma competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.
- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
- Expedir e cassar Carteira Nacional de Habilitação.
- Expedir o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual de veículos.
- Comunicar ao órgão executivo da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir.
- Julgar os recursos interpostos por infratores de trânsito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve uma atribuição típica dos órgãos executivos de trânsito municipais prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Implantar, manter e operar refere-se à responsabilidade local sobre a organização física e funcional das vias sob sua competência.
Na prática isso inclui a instalação e conservação de sinalização vertical e horizontal, o controle e a regulagem de semáforos, a implantação de dispositivos como redutores de velocidade e a gestão de equipamentos de controle viário que disciplinam o fluxo.
Esse conjunto de ações traduz o princípio da jurisdição da via, ou seja, o município administra e organiza as vias municipais para garantir segurança e fluidez do trânsito, conforme dispõe o Art. 24 do CTB.
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