Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, bem como criar as Câmaras Temáticas, é compe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

CONTRAN é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito e tem competência legal para estabelecer as normas regulamentares previstas no Código de Trânsito Brasileiro e para definir as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Na prática, conforme o art. 12 do CTB, cabe ao CONTRAN editar resoluções e instruções que orientam a atuação de todos os órgãos e entidades de trânsito no país, garantindo a uniformidade das regras.

Também compete ao CONTRAN criar as Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao conselho. Essas câmaras, compostas por especialistas, estudam temas específicos, elaboram pareceres e fornecem subsídios técnicos para as decisões normativas.

Assim, a responsabilidade por regulamentar o CTB e instituir Câmaras Temáticas é atribuída ao CONTRAN, que centraliza a coordenação normativa do sistema.