Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios, de acordo com o artigo 14 do CTB, é competência

Gabarito

B

Comentário do professor

O Código de Trânsito Brasileiro reserva ao CETRAN a atribuição de dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. Isso consta expressamente no Art. 14, IX do CTB.

Os Conselhos Estaduais de Trânsito são órgãos com função normativa, consultiva e de coordenação no Estado, com atuação para uniformizar critérios entre entes municipais e estaduais.

Quando há sobreposição de atribuições ou dúvidas sobre qual município deve executar determinada medida de trânsito, o CETRAN atua para definir competência administrativa, evitando conflitos operacionais e garantindo aplicação coerente da legislação de trânsito em toda a unidade federativa.