Questão FC440270
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2018
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN
- estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos.
- dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
- indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
- efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque compete ao CONTRAN estabelecer e normatizar os procedimentos relativos à aplicação das multas, à arrecadação e ao repasse dos valores decorrentes de infrações de trânsito.
Art. 12, VIII: estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
Na prática, isso significa que o CONTRAN define regras uniformes para lançamento de autuações, critérios administrativos para cobrança, sistemas de arrecadação e a forma de destinação dos recursos. Essa padronização garante segurança jurídica e coerência entre os órgãos executores do trânsito em todo o país.
Assim, cabe ao CONTRAN criar normas que viabilizem a efetiva aplicação das penalidades e o correto manejo dos valores arrecadados.
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