Questão FC440271
Ao DETRAN, Departamento Estadual de Trânsito, cabe entre outras atribuições, a de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2018
Ao DETRAN, Departamento Estadual de Trânsito, cabe entre outras atribuições, a de
- legislar sobre os modelos de placas dos veículos.
- expedir a Carteira Nacional de Habilitação.
- alterar resoluções regulamentadas pelo CONTRAN.
- alterar os artigos dos crimes de trânsito.
- estabelecer critérios para padrões de placas de regulamentação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é função do DETRAN estadual expedir a Carteira Nacional de Habilitação, atuando como órgão executivo de trânsito no âmbito do Estado.
Na prática, isso ocorre por delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme previsto no CTB (art. 19, VII). O DETRAN organiza e realiza os exames médicos, psicológicos, teóricos e práticos, cadastra o condutor e emite o documento.
Portanto, expedir a CNH envolve atribuições administrativas e técnicas: avaliação de aptidão, registro no sistema e impressão do documento. Essa competência garante a legalidade e controle sobre a habilitação de condutores no Estado.
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