Questão FC440273
O CTB estabelece no seu artigo 7º quais os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito – SNT. Assinale a alternativa que contém os dois órgãos ou entidades da esf
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2016
O CTB estabelece no seu artigo 7º quais os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito – SNT. Assinale a alternativa que contém os dois órgãos ou entidades da esfera municipal de Governo, considerando também os artigos 16 e 24.
- Executivo e JARI.
- Normativo e JARI.
- Consultivo e CETRAN.
- Normativo e CETRAN.
- Executivo e CETRAN.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque o CTB, no art. 7º, inclui entre os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito os órgãos e entidades executivos da União, Estados, DF e Municípios e, também, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
O órgão executivo municipal é o ente de governo responsável pela gestão do trânsito no município, atuando na sinalização, fiscalização, ordenamento, operação e educação de trânsito locais.
As JARI são órgãos administrativos que processam e julgam recursos contra autuações de trânsito. Nos municípios elas exercem essa função no âmbito local, conforme a estrutura prevista no CTB.
Assim, considerando o art. 7º e as previsões sobre competências nos arts. 16 e 24, as duas entidades de esfera municipal no SNT são Executivo e JARI.
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