Questão FC440275
O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – tem como finalidade:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2015
O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – tem como finalidade:
- estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
- fiscalizar a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações;
- julgar recursos de caráter administrativo;
- aplicar multas, fiscalizar o Sistema Nacional de Trânsito;
- regular a sinalização nas vias federais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O CONTRAN é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito e sua função principal inclui estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Isso significa que compete ao CONTRAN definir os princípios, objetivos e prioridades que orientarão as ações de todos os entes federativos na matéria, garantindo coesão e uniformidade nas medidas de segurança viária, educação, fiscalização e engenharia de tráfego.
Tais diretrizes servem de base para a elaboração de normas, resoluções e procedimentos aplicáveis à habilitação, ao registro e licenciamento de veículos, à sinalização e à imposição de penalidades, orientando a atuação integrada dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
Portanto, a alternativa assinala a função central do CONTRAN na condução e coordenação da política pública de trânsito em âmbito nacional.
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