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Questão FC440276

Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, e acerca das normas de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. É de competência do CONTRAN a especificação dos procedimentos e da

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2015

Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, e acerca das normas de segurança, analise as afirmativas a seguir:


I. É de competência do CONTRAN a especificação dos procedimentos e da periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem os procedimentos de segurança veicular.


II. A JARI será responsável pela regulação dos critérios de segurança a serem atendidos pelos importadores e montadores de veículos.


III. Os requisitos para circulação dos veículos devem obedecer, além das previstas no Código de Trânsito, as normas editadas pelo CONTRAN.


Está correto o que se afirma em:

  1. II;
  2. I e II;
  3. I e III;
  4. II e III;
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Apenas as afirmativas I e III estão corretas porque tratam da competência normativa do CONTRAN e da exigência de conformidade veicular.


Sobre a I: o CONTRAN tem competência para especificar os procedimentos e a periodicidade para que fabricantes, importadores, montadores e encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, conforme o disposto no art. 103, §2º, do CTB. Isso significa que é ao CONTRAN que cabe detalhar como e quando a segurança veicular deve ser atestada.


Sobre a III: o trânsito de veículos depende do cumprimento não só das normas previstas no CTB, mas também das normas editadas pelo CONTRAN, conforme o próprio art. 103. Ou seja, circulação é condicionada ao atendimento cumulativo dessas normas.

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