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Questão FC440277

Analise as afirmativas abaixo: I – Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito. II – As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infraçõe

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2015

Analise as afirmativas abaixo:

 

I – Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito.


II – As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.


III – Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – são os coordenadores do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos máximos normativos e consultivos.


Está correto somente o que se afirma em:

  1. I;
  2. II;
  3. III;
  4. I e III;
  5. II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa selecionada está correta: trata-se de **JARI** (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), órgãos colegiados previstos no CTB cuja função é julgar recursos administrativos interpostos por infratores.

No Código de Trânsito, art. 16 dispõe que junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funcionarão as JARI, e art. 17 atribui-lhes a competência para **julgamento** dos recursos contra penalidades.

Na prática, a JARI analisa os autos, fundamentos legais e provas, decidindo sobre a manutenção, redução ou anulação da penalidade, observando o **devido processo administrativo** e os prazos legais.

Cada órgão que aplica multa deve contar com sua JARI para garantir a revisão administrativa antes de eventual demanda judicial.

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