Questão FC440281
O condutor Paulo Henrique, motorista de transportes leves da Prefeitura de Osasco, ao verificar que não há nenhum fiscal de trânsito municipal nas redondezas, estaciona veículo aut
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FGV · 2014
O condutor Paulo Henrique, motorista de transportes leves da Prefeitura de Osasco, ao verificar que não há nenhum fiscal de trânsito municipal nas redondezas, estaciona veículo automotor sobre faixa destinada a pedestre. À sua frente, há um posto da Polícia Militar. Nesse caso:
- embora seja uma infração de trânsito, Paulo Henrique não será multado, pois apenas os órgãos municipais integram o Sistema de Trânsito;
- embora seja uma infração de trânsito, Paulo Henrique não será multado, pois apenas a Polícia Civil pode aplicar multa, na hipótese de convênio com o Município;
- não será multado, pois é agente público, gozando de imunidade perante o Sistema Nacional de Trânsito;
- não será multado, pois o Policial Militar não possui, em suas funções, a competência para aplicar multa de trânsito;
- será multado pela Polícia Militar, caso haja convênio autorizando o exercício desta atividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estacionar veículo sobre a faixa destinada a pedestre constitui infração de trânsito e enseja autuação e multa ao condutor responsável.
As Polícias Militares integram o Sistema Nacional de Trânsito e, conforme o CTB, art. 23, III, podem executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado com o órgão executivo de trânsito, atuando como agente do órgão executivo.
Caso esse convênio exista e a Polícia Militar esteja autorizada, ela tem competência para autuar e aplicar a multa.
Portanto, Paulo Henrique será multado pela Polícia Militar desde que exista o convênio que autorize a atuação desta força policial na fiscalização de trânsito.
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