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Questão FC440282

Evandro, proprietário de charrete (veículo com tração animal), pretende registrar seu veículo. Ao procurar o setor competente, é informado de que:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

FGV · 2014

Evandro, proprietário de charrete (veículo com tração animal), pretende registrar seu veículo. Ao procurar o setor competente, é informado de que:

  1. não é possível registrar essa espécie de veículo no Brasil;
  2. é possível registrar essa espécie de veículo no Brasil, e suas normas são as mesmas para registrar veículos automotores;
  3. é possível registrar essa espécie de veículo no Brasil, mas deve seguir as normas estaduais;
  4. é possível registrar essa espécie de veículo no Brasil, mas deve seguir as normas municipais;
  5. era possível registrar essa espécie de veículo até 1999.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Código de Trânsito Brasileiro confere aos Municípios a atribuição de tratar dos veículos de tração animal. Conforme o dispositivo legal, compete aos órgãos municipais o registro, o licenciamento e a fiscalização desses veículos.


Na prática, isso significa que a charrete de Evandro pode ser registrada, mas os procedimentos, documentos e exigências serão definidos pela legislação municipal e pelas normas do órgão executivo de trânsito local.


Também cabe ao Município conceder autorizações para condução e aplicar medidas administrativas e penalidades relativas ao uso e circulação desse tipo de veículo, observando sempre as regras locais previstas.

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