Compõe(m) o Sistema Nacional de Trânsito o(s) seguinte(s) órgão(s):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Conforme o CTB, as JARI são órgãos administrativos responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra autuações e penalidades de trânsito.

Sua função é analisar a legalidade e a regularidade das autuações, provas e notificações, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa na esfera administrativa.

As JARI são vinculadas aos órgãos executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuando como instância inicial de apreciação dos recursos.

Decisões da JARI têm natureza administrativa e podem ser objeto de recurso às instâncias superiores do Sistema, possibilitando o esgotamento da via administrativa antes do exame judicial.