Conforme o CTB, junto ao órgão executivo de trânsito do município, deve ser estabelecido(a) e funcionar

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Trata‑se de um órgão colegiado vinculado ao órgão executivo de trânsito municipal responsável pelo julgamento de recursos administrativos interpostos contra penalidades e medidas aplicadas por esse órgão.

A existência da JARI garante o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do trânsito, possibilitando a revisão de autuações e a correção de eventuais erros formais ou de mérito.

Cada órgão executivo de trânsito deve instituir ao menos uma JARI, que atua de forma autônoma na análise dos processos e na adoção de decisões fundamentadas, visando à legalidade e à segurança jurídica.