Questão FC440293
Assinale a alternativa que indica uma competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2010
Assinale a alternativa que indica uma competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN:
- julgar recursos interpostos contra decisões das JARI.
- expedir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
- realizar patrulhamento ostensivo.
- fiscalizar os níveis de emissão de poluentes e de ruído produzidos pelos veículos.
- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
CETRAN é o órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Trânsito responsável por atuar como instância administrativa superior às decisões proferidas pela JARI.
Ao receber recursos interpostos contra decisões das JARI, o CETRAN analisa tanto aspectos de legalidade quanto de mérito fático‑probatorio do processo administrativo.
Nesse exame, o Conselho pode confirmar, reformar ou anular a decisão recorrida, incluindo a manutenção, a alteração ou a cassação de penalidades aplicadas.
Assim, sua função é garantir a revisão técnica e a uniformidade na aplicação das normas de trânsito no âmbito estadual.
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