Manoel foi multado por um guarda municipal por ter estacionado em local proibido. Recorreu, mas a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI indeferiu o recurso. Contra e

Gabarito

A

Comentário do professor

Quando a JARI indefere recurso contra infração de trânsito, o interessado pode interpor novo recurso perante o CETRAN, que é o conselho estadual de trânsito responsável pela revisão das decisões administrativas da JARI.

O CETRAN atua como instância administrativa superior, analisando os autos, a motivação da decisão da JARI e os elementos de prova apresentados pelo recorrente. Se identificar ilegalidade, irregularidade ou erro de interpretação, pode reformar a decisão e anular a penalidade ou a medida aplicada.

Essa competência está prevista na legislação de trânsito, que atribui aos Conselhos Estaduais de Trânsito a função de julgar recursos interpostos contra decisões das JARI. Assim, a alternativa correta é CETRAN.