Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos, de acordo com o artigo 12, inciso X, do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

CONTRAN é o órgão indicado pelo Código de Trânsito Brasileiro para normatizar os procedimentos relativos à aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos, conforme dispõe o Art. 12, inciso X da Lei nº 9.503/1997 (CTB).

Normatizar significa editar normas, requisitos e critérios técnicos que orientem a atuação dos órgãos executivos de trânsito nas diversas etapas: formação de condutores, testes, emissão de carteiras e sistemas de registro e licenciamento.

Essa competência confere ao CONTRAN a função de uniformizar práticas em todo o país, promovendo segurança jurídica, padronização e integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo registro de veículos e condutores.