Questão FC440520
De acordo com o artigo 67 do CTB, as provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da a
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2022
De acordo com o artigo 67 do CTB, as provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e precisarão ter autorizações fiança, seguro, prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais. Os valores mínimos da caução ou fiança deverão ser arbitrados
- pelo órgão executivo Estadual de Trânsito.
- pelo órgão executivo Federal de Trânsito.
- pela autoridade com circunscrição sobre a via.
- pela banca examinadora da JARI.
- pela banca examinadora do CETRAN.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O parágrafo único do art. 67 do CTB dispõe que a autoridade com circunscrição sobre a via é responsável por fixar os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro para a realização de provas ou competições em via pública.
Essa previsão confere à autoridade local a competência para arbitrar montantes compatíveis com os riscos, os custos operacionais e as especificidades do evento, garantindo proteção à coletividade e meios para ressarcimento de danos.
Em resumo, a lei transfere à autoridade competente sobre a via a função de avaliar o contexto e determinar as garantias financeiras exigíveis antes de autorizar o uso da via.
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