Questão FC440530
As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunsc
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
VUNESP · 2021
As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I. autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;
II. caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III. ;
IV. prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
- laudo pericial das modificações dos veículos
- período da realização do evento
- relação dos participantes do evento
- contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros
- método de controle de entrada e saída do público participante
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Gabarito
D
Comentário do professor
O gabarito apresenta o contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros como condição essencial para a realização de provas ou competições desportivas em via pública.
Esse seguro tem por objetivo garantir cobertura de responsabilidade civil por danos pessoais e materiais causados a pessoas que não participam do evento, como espectadores, transeuntes e proprietários de bens.
A exigência protege a coletividade e complementa outras medidas de segurança administrativa e operacional impostas pela autoridade.
Na prática, o organizador deve apresentar apólice contratada e aceita pela autoridade competente, observando os valores mínimos que essa autoridade arbitrar.
Sem esse contrato não é permitida a utilização da via para competições, por razão de segurança jurídica e financeira.
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