Questão FC507153
Sobre jurisdição, ação e as disposições constitucionais e legais acerca dos temas, analise as afirmativas abaixo. I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidad
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2019
Sobre jurisdição, ação e as disposições constitucionais e legais acerca dos temas, analise as afirmativas abaixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. III. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B é correta porque reconhece que para postular em juízo são exigidos interesse e legitimidade. O art. 17 do CPC consagra essa exigência: a legitimidade traduz a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, quem pode figurar no polo ativo ou passivo; o interesse processual refere-se à necessidade e adequação da providência jurisdicional para proteger ou melhorar a situação do autor.
Além disso, o autor pode ter interesse limitado à obtenção de uma declaração sobre documento. O art. 19, II, do CPC admite expressamente a declaração da autenticidade ou da falsidade de documento, possibilitando a propositura de ação declaratória com esse objetivo específico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em