Questão FC507154
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo. I. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2024
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.
I. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como amicus curiae.
II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
III. O interesse do autor não pode limitar-se apenas à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- I e III apenas
- II e III apenas
- II apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: a afirmativa II está correta, conforme o art. 17 do CPC.
Legitimidade é a pertinência subjetiva: indica quem, segundo a lei, tem autorização para propor ou para figurar no polo passivo da demanda. Sem legitimidade não se discute o mérito da pretensão porque o sujeito processual não é o adequado.
Interesse de agir corresponde à necessidade e à adequação da providência jurisdicional pretendida; o autor deve demonstrar que a tutela requerida é útil e necessária para modificar sua situação fática.
Ambos são requisitos para postular em juízo; a ausência de qualquer deles impede o exercício válido da ação e prejudica a obtenção da tutela jurisdicional. Portanto, devem ser claramente demonstrados na petição inicial.
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