Questão FC507155
Sobre a jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2022
Sobre a jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta.
- Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade
- O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
- Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico
- O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento
- É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o ordenamento processual admite expressamente que o interesse do autor se limite a obter uma declaração judicial. Isso é a natureza da ação declaratória, cujo objetivo é apenas o reconhecimento da situação jurídica, sem necessariamente pedir condenação ou execução.
Na prática, o autor pode buscar apenas a declaração da existência, inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica quando precisa de segurança jurídica ou prevenção de litígios futuros.
Se o juiz reconhecer a pretensão declaratória, a decisão produz efeito de coisa julgada e afasta a incerteza sobre a relação jurídica, mesmo sem impor obrigação de fazer, pagar ou constituir.
Art. 19, I, CPC/2015.
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