Questão FC507156
As normas sobre jurisdição e ação são abordadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Para postular em juízo é necessário ter in
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2019
As normas sobre jurisdição e ação são abordadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II. Caso tenha ocorrido violação de direito, não é possível ação meramente declaratória. III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne duas verdades fundamentais do CPC/2015.
O Art. 17 exige para iniciar processo a presença simultânea de interesse (necessidade e adequação da providência jurisdicional) e legitimidade (pertinência subjetiva para figurar no polo ativo ou passivo). Sem esses requisitos a demanda é juridicamente inadequada.
O Art. 18 consagra o princípio de que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando o próprio ordenamento permite. Essa exceção autoriza hipóteses de substituição processual e representações legitimadas por lei, como representantes legais, titulares de direitos difusos/colletivos ou outorga expressa prevista em norma.
Portanto, estão corretas as afirmativas que refletem a exigência de interesse e legitimidade e a proibição, em regra, de pleitear direito de terceiro em nome próprio.
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