Questão FC507158
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2024
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.
- Compete à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações que versam sobre contrato firmado no estrangeiro, ainda que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação
- Em uma situação hipotética em que um consumidor com domicílio ou residência no Brasil adquire aparelho celular no exterior, não competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação de consumo que envolva defeito neste celular
- A submissão à jurisdição nacional deve ser expressa e não competirá à autoridade brasileira processar e julgar as ações em que as partes tacitamente se submetem à jurisdição nacional
- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
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Gabarito
D
Comentário do professor
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil porque a regra privilegia o vínculo do bem com o território, princípio conhecido como situs.
Essa é uma hipótese de competência exclusiva prevista no Código de Processo Civil, cabendo ao Judiciário brasileiro decidir sobre posse, propriedade, registros, demarcações e atos que envolvam diretamente o imóvel localizado em território nacional.
Na prática, mesmo que as partes sejam estrangeiras ou o contrato tenha sido firmado fora do país, a ação que verse sobre o imóvel deverá tramitar no Brasil, nos termos do art. 23, I do CPC.
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