Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Letra C: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. Correta porque o Código de Processo Civil, no art. 23, I, CPC, estabelece que a autoridade judiciária brasileira detém competência exclusiva para processar e julgar causas que versem sobre bens imóveis localizados em território nacional.

Isso significa que nenhum juiz estrangeiro pode declarar sobre a propriedade ou direitos reais sobre imóvel brasileiro com eficácia plena sem o trânsito pelo Judiciário nacional. A regra protege a soberania e a segurança jurídica relativas ao registro, à posse e aos direitos reais sobre os bens imóveis.

Na prática, ações imobiliárias sobre bens no Brasil devem ser ajuizadas perante a autoridade judiciária brasileira, assegurando a observância das normas registrárias e do ordenamento jurídico nacional.