Questão FC507160
No que diz respeito à competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2017
No que diz respeito à competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos
- A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil
- Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a autoridade judiciária estrangeira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
- Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aassertiva é incorreta porque a competência para processar e julgar ações relativas a imóveis situados no Brasil não é concorrente com jurisdições estrangeiras, mas de caráter exclusivo.
Nos termos do art. 23 do NCPC, a autoridade judiciária brasileira detém competência exclusiva para esse tipo de demanda, independentemente da nacionalidade das partes ou de onde estejam domiciliadas.
Na prática, isso significa que uma decisão proferida no exterior sobre imóvel no Brasil não pode afastar a jurisdição brasileira para processar e julgar a causa; eventual reconhecimento ou execução dessa decisão no Brasil depende de procedimento próprio, sem substituir a competência estabelecida em lei.
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