Questão FC507161
A Cooperação Internacional foi recentemente regulamentada em território nacional por meio da promulgação do novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, assinale a alternativ
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2017
A Cooperação Internacional foi recentemente regulamentada em território nacional por meio da promulgação do novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, assinale a alternativa que contém informação correta:
- A solicitação de auxílio direto será encaminhada ao Brasil pela autoridade estrangeira, cabendo ao Estado brasileiro assegurar a autenticidade do pedido
- É desnecessária a tradução juramentada de documento encaminhado juntamente com o pedido de cooperação jurídica internacional, desde que este seja enviado por meio de autoridade central ou via diplomática
- Compete ao juiz estadual da comarca em que deverá ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto
- A cooperação jurídica internacional terá como objeto tão somente os atos de citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial
- Caso fira preceitos constitucionais, pode a autoridade judiciária brasileira revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro
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Gabarito
B
Comentário do professor
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 41, estabelece que o documento que instrui pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive a tradução para o português, é considerado autêntico quando encaminhado ao Brasil por meio de autoridade central ou por via diplomática.
Na prática, isso significa que não se exige tradução juramentada, autenticação consular, apostila ou outros procedimentos de legalização para esses papéis, reduzindo formalidades e acelerando o processamento do pedido.
Ressalva importante: a presunção de autenticidade vale para envios por essas vias; se o documento vier por outro meio, podem ser exigidas as formalidades ordinárias. Além disso, o Estado brasileiro pode aplicar o princípio da reciprocidade quando entender necessário.
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