Questão FC507163
Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da incompetência, assinale a alternativa incorreta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2024
Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da incompetência, assinale a alternativa incorreta.
- A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício
- Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente
- Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente
- A incompetência relativa pode ser alegada pelo ministério público nas causas em que atuar
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque atribui à incompetência relativa uma característica própria da incompetência absoluta.
Correto é que a incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, §1º, CPC).
Já a incompetência relativa é matéria disponível às partes: depende de alegação tempestiva, sujeita a preclusão, e admite renúncia; não se declara de ofício. Assim, a alternativa erra ao confundir os regimes de competência, atribuindo à incompetência relativa o tratamento legal aplicável à incompetência absoluta.
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