Questão FC507164
Sobre a competência do órgão julgador, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2024
Sobre a competência do órgão julgador, assinale a alternativa correta.
- As partes podem celebrar negócio jurídico processual dispondo sobre a competência funcional, modificando-a
- A cláusula de eleição de foro, por ser resultado da autonomia privada das partes, não pode ser reputada ineficaz pelo juiz
- O juízo arbitral é o competente para dar cumprimento à sentença arbitral
- Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal
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Gabarito
D
Comentário do professor
União demandada: a regra está prevista no art. 51, parágrafo único do CPC, que prevê opções de foro para propositura da ação contra a Fazenda União.
O autor pode escolher entre quatro foros: domicílio do autor, ocorrência do ato ou fato que deu origem à demanda, situação da coisa (quando houver bem imóvel ou coisa determinada) ou o Distrito Federal.
Essas alternativas visam facilitar o acesso ao Judiciário e vincular a ação ao local de maior conexão com o litígio, seja pela pessoa, pelo evento gerador ou pelo bem objeto da demanda.
Trata‑se de norma especial de competência, aplicada para acomodar a natureza e a organização da administração pública federal; a escolha do foro cabe ao autor no momento de ajuizar a ação.
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