Questão FC507165
O código de Processo Civil determina, em seu artigo 42, que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2023
O código de Processo Civil determina, em seu artigo 42, que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A respeito deste tema e em consonância com o texto legal mencionado, analise as afirmativas abaixo.
I. É irrelevante para determinação da competência a modificação de direito que altere a competência absoluta ocorrida após o registro ou distribuição da petição inicial.
II. Tramitando perante vara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ação de acidente de trabalho em que é parte o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO), serão os autos remetidos ao juízo federal competente.
III. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As afirmativas III e IV estão corretas por previsão expressa do Código de Processo Civil quanto à competência territorial.
Quanto à III, o Art. 50 do CPC estabelece que a ação em que o incapaz for réu deve ser proposta no foro do domicílio de seu representante ou assistente. A regra protege a defesa do incapaz e vincula a competência ao vínculo domiciliário de quem o representa.
Quanto à IV, o Art. 53, V do CPC determina que é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato para ações de reparação de dano por delito ou por acidente de veículos, inclusive aeronaves. Isso confere ao autor a opção de eleger o foro mais conveniente entre seu domicílio e o local do evento.
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