Questão FC507166
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2023
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
( ) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for autor, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - F
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- F - F - F
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, F está correta com base no Código de Processo Civil porque os dispositivos apontam regras distintas de competência territorial.
Primeiro, o art. 46, caput estabelece a regra geral: a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deve ser proposta no foro de domicílio do réu.
Segundo, o §3º do art. 46 prevê exceção: se o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e se ambos residirem fora do país, a ação pode ser proposta em qualquer foro.
Terceiro, o enunciado final é falso porque o art. 48 atribui competência ao foro do domicílio do autor da herança para inventário, partilha e demais atos relacionados ao espólio quando o espólio for réu, não quando for autor.
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