Questão FC507167
No que tange às disposições do Código de Processo Civil sobre competência, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A execução fiscal será pro
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2022
No que tange às disposições do Código de Processo Civil sobre competência, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
( ) Determina-se a competência no momento do despacho que determina a citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - F - F
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V - F - V é correta porque cada afirmativa reflete o disposto no CPC/15 em dispositivos distintos.
A primeira afirmativa é Verdadeira. A execução fiscal tramita no foro do domicílio do réu, no da sua residência ou no lugar onde for encontrado, conforme art. 46, §5.º do CPC.
A segunda afirmativa é Falsa. A competência não se determina no momento do despacho que ordena a citação. O marco é o registro ou a distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43, sendo irrelevantes alterações posteriores, salvo as exceções previstas relativas à supressão de órgão judiciário ou mudança da competência absoluta.
A terceira afirmativa é Verdadeira. As causas cíveis são processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, preservado o direito das partes de instituir juízo arbitral, conforme art. 42.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em