Questão FC507169
No que diz respeito às disposições do Código de Processo Civil sobre competência, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2022
No que diz respeito às disposições do Código de Processo Civil sobre competência, assinale a alternativa correta.
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor
- Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu
- A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias
- É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autora a União
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: Art. 49 do CPC determina que a ação em que o ausente for réu deve ser proposta no foro de seu último domicílio. Esse mesmo foro é competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Por ausente entende-se a pessoa desaparecida que não deixa notícias. A escolha do foro do último domicílio busca concentrar a administração dos bens e providências jurídicas num único juízo, facilitando a arrecadação e a organização do patrimônio para eventual inventário e partilha.
Efeito prático: evita dispersão de ações e garante unidade na tutela dos interesses patrimoniais do ausente, centralizando atos probatórios e decisórios no local mais conectado à situação fática.
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