Questão FC507170
No que se refere à competência no processo civil, assinale a alternativa incorreta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2022
No que se refere à competência no processo civil, assinale a alternativa incorreta.
- A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente
- É competente o foro do ente federativo para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal
- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro
- A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B afirma que seria competente o foro do ente federativo quando o autor da demanda for o Estado ou o Distrito Federal.
Essa afirmação é incorreta porque a regra do Código de Processo Civil determina o contrário: é competente o foro de domicílio do réu quando o autor for o Estado ou o Distrito Federal.
O fundamento legal está no Art. 52, caput, CPC, que estabelece exatamente a competência pelo domicílio do réu nesses casos.
Observação prática: o parágrafo único do mesmo artigo prevê hipóteses autorizadas para ajuizamento quando o Estado ou o DF for demandado, mas isso não altera a regra do caput. Portanto a afirmação da letra B está equivocada.
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