Questão FC507171
O exercício da jurisdição envolve a distribuição de atribuições aos órgãos jurisdicionais. Como resultado dos critérios dessa distribuição, encontram-se as regras de competência. S
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2020
O exercício da jurisdição envolve a distribuição de atribuições aos órgãos jurisdicionais. Como resultado dos critérios dessa distribuição, encontram-se as regras de competência. Sobre ela, assinale a alternativa correta.
- Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel
- A competência relativa não se modifica pela conexão ou pela competência
- Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e aos pedidos
- A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes
- Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra afirma que, quando um imóvel estiver situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estende‑se sobre a totalidade do imóvel (art. 60, CPC).
Juízo prevento é o juízo que primeiro recebeu o registro ou a distribuição da petição inicial; assim, torna‑se competente para conhecer de toda a lide relativa ao bem, evitando fragmentação processual (art. 59, CPC).
O objetivo prático é impedir a propositura de ações simultâneas em diferentes foro porções do mesmo bem, evitar decisões conflitantes e assegurar segurança jurídica e economia processual.
Na prática, mesmo havendo partes do imóvel em esferas jurisdicionais distintas, a ação seguirá concentrada no juízo prevento, que conduzirá o processo sobre o imóvel como um todo.
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